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PLP 319/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
11/06/2002

Ementa
Estabelece a reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2002 Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/06/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ). Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP-7/1999.(DESPACHO INICIAL)
25/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/6/2002.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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