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PLP 7/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Afonso - PT/AC

Apresentação
16/03/1999

Ementa
Cria reserva do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, para as Unidades da Federação que abrigarem, em seus territórios, unidades de conservação da natureza e terras indígenas demarcadas.

Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 62, de 1989.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PLP 7/1999 ( 2 )

  • PLP 50/1999
  • ,  PLP 319/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Dep. Marcos Afonso Inteiro teor
15/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 04 99 PAG 17353 COL 01. Inteiro teor
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
16/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CDCMAM.
29/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP JOSE BORBA.
10/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

17/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 50/1999.
23/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSÉ BORBA.
05/07/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
20/08/1999

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MANOEL CASTRO.
26/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 53/1999.
23/11/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BASILIO VILLANI.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Basílio Villani, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do projeto e dos PLP's 50/1999 e 53/1999, apensados. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
18/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Antônio Carlos Konder Reis
06/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Konder Reis, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados. Inteiro teor
12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
17/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geovan Freitas
24/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP-50/1999, e do PLP-53/1999, apensados. Inteiro teor
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP 319/2002.
03/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
27/11/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Geovan Freitas Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Geovan Freitas
17/12/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Geovan Freitas, pela inconstitucionalidade deste, do PLP 50/1999, do PLP 53/1999, e do PLP 319/2002, apensados. Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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