PLP 7/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/04/1999

A CDCMAM, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
17/12/2002

Apense-se ao PLP 351/2002. Novo despacho dado quando da distribuição do PLP 351/2002.