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PL 6525/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
08/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/10/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013) 04/11/2013
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2015) 24/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2019) 15/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
03/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7484/2014, PL-4714/2016 apensadas.
28/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Prazo de Vista Encerrado

Apensados

Apensados ao PL 6525/2013 ( 2 )

  • PL 7484/2014
  • ,  PL 4714/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 25/08/2015 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB/MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7484/2014, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

29/05/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6525/2013, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia". Inteiro teor
16/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
18/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/10/13 PÁG 48719 COL 02. Inteiro teor
21/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP)
01/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)
20/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

25/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
09/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto, pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, e do PL nº 7.484/14, apensado. Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Helcio Silva.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 743/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
    PL 6912/2013
    PL 6890/2013
    PL 6776/2013
    PL 6692/2013
    PL 6650/2013
    PL 6525/2013
    PL 6411/2013
    PL 6322/2013
    PL 6103/2013
    PL 5984/2013
    PL 5042/2013
    PL 5587/2013
    PL 5662/2013
    PL 5669/2013
    PL 5450/2013
    ". Inteiro teor
05/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-743/2015. Inteiro teor
30/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
19/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDU, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7484/2014, apensado. Inteiro teor
23/06/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2015)
08/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Carlos Marun Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB/MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7484/2014, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
26/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
11/11/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Marun, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
29/06/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Ofício n. 53/2018 da Comissão de Desenvolvimento Urbano, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.525/2013, 3.078/2015, 3.162/2015 e 4.331/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se.".
13/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
28/12/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, e do PL 4714/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDU, e do PL 7484/2014, apensado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Toninho Wandscheer, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 375/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2019. Inteiro teor
21/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR)
22/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
04/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto, o Deputado Vinicius Carvalho (PRB/SP) apresentou emenda. Emendas ao Projeto
11/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDU, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2019 da CDU, e do PL 4714/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2013 da CDU, e do PL 7484/2014, apensado. Inteiro teor
12/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/04/2019)
24/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
22/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Vista ao Deputado Joseildo Ramos.
28/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/05/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
  • Aprovado o Parecer.
03/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-7484/2014, PL-4714/2016 apensadas.
04/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 120. Inteiro teor
13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ)
14/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Ganime, deixou de ser membro da Comissão
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