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PL 2143/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 493/2008


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Raimundo Colombo - DEM/SC

Apresentação
26/08/2011

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/09/2011 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011) 26/09/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019) 02/04/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019) 27/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5257/2013, PL-10540/2018 apensadas.
04/12/2019 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/09/2011 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PL 2143/2011 ( 2 )

  • PL 5257/2013
  • ,  PL 10540/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 18/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

04/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Of. 1522/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 493, de 2008, de autoria do Senador Raimundo Colombo, que "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação."

    Inteiro teor
26/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2143/2011, pelo Senado Federal, que: "Altera o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação". Inteiro teor
26/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 27/08/11 PÁG 45319 COL 02. Inteiro teor
14/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
14/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 15/09/2011
15/09/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
15/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rui Costa (PT-BA)
23/09/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)
04/10/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/12/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/03/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
08/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/11/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho (PT-PI)
18/12/2012

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/03/2013

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
12/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

23/04/2013

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Assis Carvalho, para se manifestar sobre o apensado.
03/12/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Assis Carvalho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.143/11 e do PL nº 5.257/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/11 e pela rejeição do PL nº 5.257/13, apensado. Inteiro teor
28/04/2015

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
05/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao relator para reexame.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Assis Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
01/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e rejeição dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados. Inteiro teor
14/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

21/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

21/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Luís Miranda e Paulo Ganime.
04/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado.
11/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva e Dep. Kim Kataguiri.
18/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
25/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011 e dos PLs nºs 5.257/2013 e 10.540/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/09/2019)
10/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerramento automático do Prazo para Emendas ao Substitutivo.
14/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
18/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.143/2011, e dos PLs nºs 10.540/2018, e 5.257/2013, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

04/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5257/2013, PL-10540/2018 apensadas.
05/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 06/12/19 PÁG 234, Letra A. Inteiro teor
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