Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2053/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/08/2011

Ementa
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/09/2011	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
14/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.

Apensados

Apensados ao PL 2053/2011 ( 25 )

PL 6880/2013

PL 6880/2013

Autor: Carlos Souza

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
, PL 9896/2018 (20)

PL 9896/2018

Autor: Jones Martins

Ementa: Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, dentre outras providências.
, PL 11054/2018

PL 11054/2018

Autor: Giovani Cherini

Ementa: Suprime o regime semiaberto, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 792/2019 (14)

PL 792/2019

Autor: Roberto Pessoa

Ementa: Modifica os critérios objetivos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 7.210 de 1984 e 8.072 de 1990.
, PL 1439/2019

PL 1439/2019

Autor: Benes Leocádio

Ementa: Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.
, PL 4552/2019

PL 4552/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.
, PL 4556/2019 (3)

PL 4556/2019

Autor: Sanderson

Ementa: Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.
, PL 2276/2020

PL 2276/2020

Autor: Weliton Prado

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.
, PL 5256/2023

PL 5256/2023

Autor: Coronel Assis

Ementa: Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.
, PL 3003/2024

PL 3003/2024

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.
, PL 1360/2023

PL 1360/2023

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.
, PL 1692/2023 (2)

PL 1692/2023

Autor: André Fernandes

Ementa: Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.
, PL 407/2024

PL 407/2024

Autor: Helio Lopes

Ementa: Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.
, PL 622/2025

PL 622/2025

Autor: Dayany Bittencourt

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aumentar o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade e tornar mais rigorosa a progressão de regime para todos os crimes.
, PL 3811/2023

PL 3811/2023

Autor: Marcos Pollon

Ementa: Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.
, PL 5351/2023

PL 5351/2023

Autor: Aureo Ribeiro

Ementa: Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
, PL 5829/2023

PL 5829/2023

Autor: Delegado Matheus Laiola

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.
, PL 1170/2024

PL 1170/2024

Autor: Rosana Valle

Ementa: Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.
, PL 1011/2019

PL 1011/2019

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
, PL 134/2020

PL 134/2020

Autor: Chris Tonietto

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
, PL 2149/2020

PL 2149/2020

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), proibindo a concessão de prisão domiciliar ou qualquer outra medida alternativa ao preso acusado ou condenado por crime hediondo ou membro de facção ou de organização criminosa, em decorrência de surto, epidemia, pandemia, endemia ou situação assemelhada.
, PL 2218/2020

PL 2218/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Altera o Decreto o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para INSERIR O RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO, NO CASO DE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA
, PL 10401/2018

PL 10401/2018

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre livramento condicional.
, PL 1345/2019

PL 1345/2019

Autor: Aluisio Mendes

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.
, PL 2756/2020

PL 2756/2020

Autor: Paulo Ramos

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para disciplinar os regimes semiaberto e aberto de forma harmonizada.
Exibir mais mais...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	14/04/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)	09/08/2012 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 13/03/2013 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2053/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências". Inteiro teor
17/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD do dia 18/08/11 PÁG 42563 COL 01. Inteiro teor
12/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD de 13/09/11 PÁG 49929 COL 02, Inteiro teor
13/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
13/09/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
08/11/2011	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
09/08/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
22/08/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP). Inteiro teor
22/08/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes e Lourival Mendes.
29/08/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
05/09/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator.
07/11/2012	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Relator.
13/03/2013	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. A Deputada Keiko Ota apresentou voto em separado.
14/03/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
19/03/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 20/03/2013 PAG 5612 COL 02, Letra A. Inteiro teor
21/03/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
11/07/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação. Designado Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG)
11/12/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6880/2013. Inteiro teor
16/05/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 6880/2013, apensado. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 154/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor
06/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9896/2018. Inteiro teor
10/04/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), para reexame em razão da apensação do PL 9.896/2018.
16/05/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10401/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019. Inteiro teor
05/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2019. Inteiro teor
02/07/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
18/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2756/2020. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alexandre Leite, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
21/11/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/04/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
26/08/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-3003/2024 à proposição PL-4556/2019.
31/03/2025	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-622/2025 à proposição PL-1692/2023.
14/04/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projeto de Leis nºs 6880/2013, 9896/2018, 10401/2018, 1345/2019, 2756/2020, 11054/2018, 792/2019, 1011/2019, 134/2020, 2149/2020, 2218/2020, 1439/2019, 4552/2019, 4556/2019, 1360/2023, 1692/2023, 3811/2023, 5351/2023, 5829/2023,1170/2024 2276/2020, 5256/2023, 3003/2024, 407/2024 e 622/2025, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

01/04/2013
Comissão aprova prisão domiciliar em substituição a albergamento
27/12/2011
Proposta amplia pena de prisão domiciliar e extingue regime aberto

mais notícias

13/03/2013 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
12/12/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
05/12/2012 - 14h00
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes

mais sessões e reuniões

LeXML - Veja informações desta proposição no Senado e em outros órgãos

PL 2053/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Informações de Tramitação

Última Ação Legislativa

Apensados

Documentos Anexos e Referenciados

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Notícias

Sessões e Reuniões

Informações Externas

PL 2053/2011

PL 2053/2011 Inteiro teor Projeto de Lei

Informações de Tramitação

Última Ação Legislativa

Apensados

Documentos Anexos e Referenciados

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Notícias

Sessões e Reuniões

Informações Externas

Carregando

PL 2053/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei