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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 05/12/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
05/12/2012 às 15:32
Término:
05/12/2012 às 16:15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 5

  • PL 2791/2011 - Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, do Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados de Goiás, do Maranhão, da Paraíba e do Piauí.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Domingos Dutra (PT-MA), Edivaldo Holanda Junior (PTC-MA), Ribamar Alves, Waldir Maranhão (PP-MA), Weverton Rocha (PDT-MA)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Francisco Araújo (PSD-RR), pela aprovação deste e dos PLs 3.103/2012, 3.424/2012, 3.579/2012, 3.635/2012, 3.666/2012 e 4.147/2012, apensados, com substitutivo.
  • PL 4366/2012 - Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal. NOVA EMENTA: Cria cargos nas Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e da Lei nº 8.674, de 6 de julho de 1993.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 997/2011 - Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Duarte Nogueira (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Francischini (PEN-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste e dos PLs 1.697/2011 e 2.516/2011, apensados, com substitutivo.
  • PL 2282/2011 - Torna obrigatório a utilização de detectores de metal nos estádios de futebol que especifica e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2648/2011 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos de vigilância nas arenas multiuso, ginásios e estádios de futebol, credenciados para a realização de jogos oficiais.

    Aprovada

    • Autor: Jorginho Mello (PSDB-SC)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 38

  • REQ 183/2012 - Solicita seja convocado a comparecer à Comissão o Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos acerca do envolvimento de membro da AGU entre os indiciados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao inicío da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 184/2012 - Solicita sejam convidados a comparecer à Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, os senhores Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior, Rubens Carlos Viera, Paulo Rodrigues Viera e José Weber Holanda Alves.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 185/2012 - Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 187/2012 - Solicita a convocação do Advogado-Geral da União, Sr. Luis Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 188/2012 - Solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 190/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Reestruturação Salarial da carreira da Polícia Militar do Distrito Federal; do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

    • Autores: André Figueiredo (PDT-CE), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Erika Kokay (PT-DF), Izalci (PSDB-DF), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Marcos Rogério (PDT-RO), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 191/2012 - Convida a Sra. Rosemary Nóvoa de Noronha para prestar depoimento nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • REQ 192/2012 - Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca das entradas e saídas do país realizadas pela senhora Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo durante o exercício de suas atividades profissionais.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2929/2011 - Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.

    • Autora: da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
    • Relator: Francisco Araújo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Marllos Sampaio (PMDB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 604/2011 - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Marllos Sampaio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 1903/2011 - Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2053/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2801/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.

    • Autor: Luiz Argôlo (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relator: Keiko Ota

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3468/2012 - Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Jair Bolsonaro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3481/2012 - Dispõe sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3801/2012 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Miro Teixeira (PDT-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Pastor Eurico

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • INC 912/2011 - Sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Erika Kokay

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

    • Autor: Lincoln Portela
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relator: Dalva Figueiredo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 6726/2010 - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mauro Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Orcdem do Dia no Plenário.
  • PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Marllos Sampaio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

    • Autor: Luciano Castro (PR-RR)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 2834/2011 - Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Rodrigo Bethlem

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3372/2012 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

    • Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Keiko Ota

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.
  • PL 3667/2012 - Dispõe sobre a identificação de explosivos.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: Junji Abe

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado face ao início da Ordem do Dia no Plenário.