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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 12/12/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 06
Início:
12/12/2012 às 14h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 41

  • REQ 183/2012 - Solicita seja convocado a comparecer à Comissão o Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos acerca do envolvimento de membro da AGU entre os indiciados pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
  • REQ 184/2012 - Solicita sejam convidados a comparecer à Comissão, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, os senhores Cyonil da Cunha Borges de Faria Júnior, Rubens Carlos Viera, Paulo Rodrigues Viera e José Weber Holanda Alves.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
  • REQ 185/2012 - Solicita a convocação do Ministro-Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • REQ 187/2012 - Solicita a convocação do Advogado-Geral da União, Sr. Luis Inácio Lucena Adams, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • REQ 188/2012 - Solicita a convocação da Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Gleisi Hoffmann, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relacionados à operação Porto Seguro.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • REQ 190/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Reestruturação Salarial da carreira da Polícia Militar do Distrito Federal; do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

    • Autores: Delegado Protógenes (PCdoB-SP) , Izalci (PSDB-DF) , André Figueiredo (PDT-CE) , Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) , Marcos Rogério (PDT-RO) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) , Erika Kokay (PT-DF)
  • REQ 191/2012 - Convida a Sra. Rosemary Nóvoa de Noronha para prestar depoimento nesta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    • Autor: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • REQ 192/2012 - Requer sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações acerca das entradas e saídas do país realizadas pela senhora Rosemary Nóvoa de Noronha, ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo durante o exercício de suas atividades profissionais.

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
  • REQ 193/2012 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 2.825, de 2003, que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal", e dá outras providências.

    • Autor: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • REQ 194/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 370/11.

    • Autores: Efraim Filho (DEM-PB) , Alexandre Leite (DEM-SP)
  • REQ 195/2012 - Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.860/12.

    • Autores: Efraim Filho (DEM-PB) , Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 7251/2006 - Altera o art. 63 e parágrafo único da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 1341/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(DEM-GO)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 2929/2011 - Altera a Lei nº 11.343, 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem não for comprovada.

    • Autora: da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições de políticas públicas e de Projetos de Lei destinados a combater e prevenir os efeitos do Crack e de outras drogas ilícitas.
    • Relator: Francisco Araújo ()
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Marllos Sampaio (PMDB-PI)
  • PL 604/2011 - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Marllos Sampaio ()
  • PL 1903/2011 - Acrescenta incisos e altera a redação do caput do art. 322, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, possibilitando à autoridade policial conceder fiança aos autores de crimes punidos com detenção, independente do máximo da pena cominada à infração.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Rodrigo Bethlem (PMDB-RJ)
  • PL 2053/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para instituir a pena de recolhimento domiciliar, extinguir o regime de albergamento, modificar o sistema progressivo de cumprimento de pena e os requisitos à obtenção do livramento condicional, e dá outras providências.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 2297/2011 - Altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 2801/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre armas menos letais.

    • Autor: Luiz Argôlo (PP-BA)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 3243/2012 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias.

    • Autor: Roberto de Lucena (PV-SP)
    • Relatora: Keiko Ota ()
  • PL 3468/2012 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para modificar requisitos de saída temporária e sua duração e periodicidade; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescentar agravante genérica.

    • Autor: Claudio Cajado (DEM-BA)
    • Relator: Jair Bolsonaro ()
  • PL 3481/2012 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PL 3801/2012 - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, tipificando a infração de interferência em operação policial.

    • Autora: Bruna Furlan (PSDB-SP)
    • Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)
  • PL 4471/2012 - Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

    • Autores: Paulo Teixeira (PT-SP) , Fabio Trad (PMDB-MS) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP) , Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Pastor Eurico ()
  • PL 2902/2011 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • INC 912/2011 - Sugere à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado a criação de uma Subcomissão Especial ou Grupo de Trabalho para apreciar os problemas de violência no Brasil e elaborar proposição legislativa, coibindo a prática de atos nocivos e atentatórios ao cidadão e ao Estado.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relatora: Erika Kokay ()
  • PL 6131/2002 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que se refere aos instrumentos do crime.

    • Autor: Lincoln Portela
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)
  • PL 1046/2007 - Dispõe sobre a acessibilidade aos métodos contraceptivos nos presídios em todo o território nacional.

    • Autor: Maurício Trindade (PR-BA)
    • Relatora: Dalva Figueiredo ()
  • PL 6726/2010 - Dispõe sobre o acesso de autoridades às informações relativas à localização de aparelhos de telefonia celular.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mauro Lopes ()
  • PL 6971/2010 - Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PR-SP)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 669/2011 - Dispõe sobre a aquisição, no âmbito das administrações das unidades prisionais, de alimentos produzidos pela agricultura familiar.

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Pastor Eurico (PSB-PE)
  • PL 1360/2011 - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.

    • Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 1754/2011 - Altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências.

    • Autor: Ronaldo Benedet (PMDB-SC)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PL 1889/2011 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a apreensão, arrecadação e destinação de bens do acusado.

    • Autor: Washington Reis (PMDB-RJ)
    • Relator: Marllos Sampaio ()
  • PL 2753/2011 - Proíbe o uso de embalagens de alumínio no acondicionamento de alimentos em estabelecimentos penitenciários.

    • Autor: Luciano Castro (PR-RR)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 2834/2011 - Estabelece prioridade para atendimento, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, de projetos de prevenção à criminalidade que articulem as comunidades com os órgãos de segurança pública.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Rodrigo Bethlem ()
  • PL 3372/2012 - Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos em rodovias e ferrovias federais.

    • Autor: Paulo Foletto (PSB-ES)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
  • PL 3408/2012 - Aumenta para trinta por cento o percentual de policiais militares femininos na Polícia Militar do Distrito Federal.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Keiko Ota ()
  • PL 3667/2012 - Dispõe sobre a identificação de explosivos.

    • Autor: Romero Rodrigues (PSDB-PB)
    • Relator: Junji Abe ()