• PL 1439/2019

  PL 1439/2019

  Autor:  Benes Leocádio

  Ementa:  Altera a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) para aumentar o prazo da progressão de regime em caso de reincidência.

• ,  PL 4552/2019

  PL 4552/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 4556/2019 (3)

  PL 4556/2019

  Autor:  Sanderson

  Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado.

• ,  PL 2276/2020

  PL 2276/2020

  Autor:  Weliton Prado

  Ementa:  Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes hediondos.

• ,  PL 5256/2023

  PL 5256/2023

  Autor:  Coronel Assis

  Ementa:  Acrescenta o § 8° ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984 e revoga os incisos V, VI, VII e VIII do referido art. para proibir a progressão de regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 3003/2024

  PL 3003/2024

  Autor:  Nelson Barbudo

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime e a concessão de livramento condicional aos condenados por crimes hediondos ou equiparados.

• ,  PL 1360/2023

  PL 1360/2023

  Autor:  Kim Kataguiri

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal; o Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para determinar o cumprimento integral da pena.

• ,  PL 1692/2023 (1)

  PL 1692/2023

  Autor:  André Fernandes

  Ementa:  Altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para 80 (oitenta) anos o tempo limite de cumprimento das penas privativas de liberdade, altera os arts. 33, 35 e 36 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para extinguir a progressão do regime de pena, e altera os arts. 126, 127 e 128 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para extinguir o direito a remição da pena.

• ,  PL 407/2024

  PL 407/2024

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos.

• ,  PL 3811/2023

  PL 3811/2023

  Autor:  Marcos Pollon

  Ementa:  Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

• ,  PL 5351/2023

  PL 5351/2023

  Autor:  Aureo Ribeiro

  Ementa:  Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.

• ,  PL 5829/2023

  PL 5829/2023

  Autor:  Delegado Matheus Laiola

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para disciplinar a progressão de regime e o livramento condicional nos crimes dolosos contra a vida praticados contra vulnerável e nos crimes sexuais contra vulneráveis, e dá outras providências.

• ,  PL 1170/2024

  PL 1170/2024

  Autor:  Rosana Valle

  Ementa:  Altera o artigo 112 da lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para definir uma progressão de regime mais gravosa para a prática de crimes hediondos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.