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PDC 37/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 278/2008

Origem: MSC 60/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
27/04/2007

Ementa
Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.

Dados Complementares:
Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
02/05/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 278/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 03. DCD de 19/09/08 PÁG 41987 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20816 COL 01. Inteiro teor
07/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
07/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
17/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
31/05/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Maluf Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/05/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), pela aprovação. Inteiro teor
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirado de pauta de Ofício.
05/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/06/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2007	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 28 06 07 PAG 33164 COL 02, Letra A. Inteiro teor
28/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 29 06 07 PAG 33383 COL 01. Inteiro teor Retirado de pauta de Ofício.
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 37, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 37-B/07). DCD de 16/05/08 PÁG 21251 COL 02. Inteiro teor
30/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 213/07/PS-GSE.
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 278/2008. DOU 19/09/08 PÁG 04 COL 03. DCD de 19/09/08 PÁG 41987 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício n° 1576/08 (SF) encaminhando texto promulgado.