PDC 37/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Autor:
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ementa:
Aprova o texto do Acordo Trilateral entre o Governo da República Federativa do Brasil, o Governo da República da África do Sul e o Governo da República da Índia sobre Navegação Mercante e outros assuntos relacionados ao transporte marítimo, celebrado em Brasília, em 13 de setembro de 2006.
Explicação da Ementa:
Fórum IBAS (Índia - Brasil - África do Sul).