Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 1547/2004 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 269/2008

Origem: MSC 496/2004

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
20/12/2004

Ementa
Aprova o texto da Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra em 28 de junho de 1952.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
27/05/2005	Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Seguridade Social e Família e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03. DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/12/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Acordos, tratados ou atos internacionais pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Inteiro teor
23/12/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Inteiro teor
30/12/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/12/2004. DCD 31/12/04 PAG 58151 COL 02. Inteiro teor
18/01/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/01/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
03/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
14/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento, REQ 154/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
13/05/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2873/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
27/05/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento nº 2873/05, da CCJC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto, para incluir como competente ao seu mérito a CSSF. DCD 31 05 05 PAG 21553 COL 01. Inteiro teor Às Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Seguridade Social e Família e Trabalho, de Administração e Serviço Público Inteiro teor
31/05/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
08/07/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
30/08/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
14/09/2005	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/02/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
03/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
17/05/2006	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
17/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/04/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 04 07 PAG 19391 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 374/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
16/08/2007	Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.547, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PDC 1.547-B/04) DCD de 22/05/08 PÁG 22511 COL 01. Inteiro teor
05/06/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do ofício n° 272/07/PS-GSE.
18/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 269/2008. DOU 19/09/08 PÁG 03 COL 03. DCD de 19/09/08 PÁG 41984 COL 01. Inteiro teor
22/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício n° 1561/08 (SF) encaminhando texto promulgado.