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PL 8814/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 70/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
05/10/2017

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCOM.
 Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-5951/2016, PL-9415/2017, PL-749/2019, PL-200/2021, PL-504/2020, PL-2135/2011, PL-3401/2019, PL-3834/2019, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-1690/2024, PL-6955/2017, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-377/2007, PL-1187/2024, PL-3027/2020, PL-4364/2019, PL-4716/2023, PL-1169/2022, PL-1936/2022, PL-1467/2022, PL-1403/2023, PL-1922/2023, PL-2717/2023, PL-3699/2023, PL-3724/2023, PL-4771/2023, PL-4904/2023, PL-22/2024, PL-2072/2024, PL-989/2024, PL-1263/2025 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 8814/2017 ( 42 )

  • PL 377/2007 (41)
  • ,  PL 2973/2008
  • ,  PL 5351/2009 (1)
  • ,  PL 504/2020
  • ,  PL 5518/2009
  • ,  PL 5520/2009
  • ,  PL 5886/2009 (2)
  • ,  PL 2135/2011 (1)
  • ,  PL 3401/2019
  • ,  PL 3217/2012 (2)
  • ,  PL 3834/2019 (1)
  • ,  PL 4364/2019
  • ,  PL 667/2015 (1)
  • ,  PL 2087/2015
  • ,  PL 1651/2015 (3)
  • ,  PL 4733/2016 (1)
  • ,  PL 6955/2017
  • ,  PL 1690/2024
  • ,  PL 5951/2016 (2)
  • ,  PL 6571/2016
  • ,  PL 6579/2016
  • ,  PL 9415/2017 (1)
  • ,  PL 1187/2024
  • ,  PL 749/2019 (2)
  • ,  PL 3027/2020 (1)
  • ,  PL 4716/2023
  • ,  PL 200/2021 (15)
  • ,  PL 1169/2022 (13)
  • ,  PL 1467/2022
  • ,  PL 1403/2023
  • ,  PL 1922/2023
  • ,  PL 2717/2023
  • ,  PL 3699/2023 (3)
  • ,  PL 989/2024
  • ,  PL 1263/2025
  • ,  PL 3403/2025
  • ,  PL 3724/2023
  • ,  PL 4771/2023
  • ,  PL 4904/2023
  • ,  PL 22/2024
  • ,  PL 2072/2024
  • ,  PL 1936/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/05/2008 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo (ao PL 377/07, apensado).
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Comunicação (CCOM) 09/07/2025 - Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 9415/2017, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, do PL 4364/2019, do PL 4716/2023, do PL 1169/2022, do PL 1467/2022, do PL 1403/2023, do PL 1922/2023, do PL 2717/2023, do PL 3699/2023, do PL 3724/2023, do PL 4904/2023, do PL 22/2024, e do PL 1263/2025, apensados, e pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 1651/2015, do PL 5951/2016, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 1690/2024, do PL 6571/2016, do PL 6579/2016, do PL 1187/2024, do PL 1936/2022, do PL 4771/2023, do PL 2072/2024, e do PL 989/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

09/07/2025 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo (ao PL 377/07, apensado).
05/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1082/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 70, de 2017, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações', para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso". Inteiro teor
05/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8814/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.

    ". Inteiro teor
19/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-377/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCTCI. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-377/2007. Inteiro teor
23/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/10/17 PÁG 114 COL 01. Inteiro teor
23/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-2135/2011, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-5951/2016, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-6955/2017, PL-377/2007 apensadas.
08/11/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Claudio Cajado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
18/04/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
05/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN). Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN)
12/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 2135/2011, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, e do PL 377/2007, apensados. Inteiro teor
20/06/2018

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
31/01/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Faria, deixou de ser membro da Comissão
27/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
10/12/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pela Deputada Tabata Amaral (PDT-SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, e do PL 4364/2019, apensados. Inteiro teor
10/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Tabata Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
10/06/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Roberto Alves (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP), pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 6571/2016, e do PL 6579/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, e do PL 4364/2019, apensados. Inteiro teor
07/07/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
10/11/2021

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/05/2022

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)
31/01/2023

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Roberto Alves, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Defesa do Consumidor; Comunicação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço, por oportuno, que tendo recebido parecer na CDC, o projeto deverá permanecer na CCOM.
    Inteiro teor
22/03/2023

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ( CCTI )

  • Devolução à CCP
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-2135/2011, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-5951/2016, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-6955/2017, PL-377/2007, PL-9415/2017, PL-749/2019, PL-3401/2019, PL-3834/2019, PL-4364/2019, PL-504/2020, PL-3027/2020, PL-200/2021, PL-1169/2022, PL-1467/2022, PL-1936/2022 apensadas.
28/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
21/05/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1690/2024 à proposição PL-1651/2015.
19/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-2072/2024 à proposição PL-1169/2022.
02/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, do PL 4364/2019, do PL 4716/2023, do PL 1169/2022, do PL 1467/2022, do PL 1403/2023, do PL 1922/2023, do PL 2717/2023, do PL 3699/2023, do PL 3724/2023, do PL 4771/2023, do PL 4904/2023, e do PL 22/2024, apensados, e pela aprovação do PL 8814/2017, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 1690/2024, do PL 6571/2016, do PL 6579/2016, do PL 1187/2024, do PL 1239/2024, do PL 1936/2022, do PL 2072/2024, do PL 989/2024, e do PL 1388/2024, apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
09/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF)
29/04/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ. n. 1400/2025. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.239/2024, e seu apensado (PL n. 1.388/2024) do Projeto de Lei n. 9.415/2017.
09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-1263/2025 à proposição PL-3699/2023.
10/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE)
04/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 1651/2015, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, do PL 4364/2019, do PL 4716/2023, do PL 1169/2022, do PL 1467/2022, do PL 1403/2023, do PL 1922/2023, do PL 2717/2023, do PL 3699/2023, do PL 3724/2023, do PL 4904/2023, do PL 22/2024, e do PL 1263/2025, apensados, e pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 5951/2016, do PL 9415/2017, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 1690/2024, do PL 6571/2016, do PL 6579/2016, do PL 1187/2024, do PL 1936/2022, do PL 4771/2023, do PL 2072/2024, e do PL 989/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela rejeição do PL 5351/2009, do PL 5518/2009, do PL 5520/2009, do PL 3217/2012, do PL 9415/2017, do PL 749/2019, do PL 3834/2019, do PL 4733/2016, do PL 6955/2017, do PL 377/2007, do PL 3027/2020, do PL 4364/2019, do PL 4716/2023, do PL 1169/2022, do PL 1467/2022, do PL 1403/2023, do PL 1922/2023, do PL 2717/2023, do PL 3699/2023, do PL 3724/2023, do PL 4904/2023, do PL 22/2024, e do PL 1263/2025, apensados, e pela aprovação deste, do PL 2973/2008, do PL 5886/2009, do PL 667/2015, do PL 1651/2015, do PL 5951/2016, do PL 200/2021, do PL 504/2020, do PL 2135/2011, do PL 3401/2019, do PL 2087/2015, do PL 1690/2024, do PL 6571/2016, do PL 6579/2016, do PL 1187/2024, do PL 1936/2022, do PL 4771/2023, do PL 2072/2024, e do PL 989/2024, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
09/07/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Ossésio Silva.
  • Aprovado o Parecer.
11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5351/2009, PL-2973/2008, PL-5518/2009, PL-5520/2009, PL-5886/2009, PL-3217/2012, PL-667/2015, PL-1651/2015, PL-5951/2016, PL-9415/2017, PL-749/2019, PL-200/2021, PL-504/2020, PL-2135/2011, PL-3401/2019, PL-3834/2019, PL-2087/2015, PL-4733/2016, PL-1690/2024, PL-6955/2017, PL-6571/2016, PL-6579/2016, PL-377/2007, PL-1187/2024, PL-3027/2020, PL-4364/2019, PL-4716/2023, PL-1169/2022, PL-1936/2022, PL-1467/2022, PL-1403/2023, PL-1922/2023, PL-2717/2023, PL-3699/2023, PL-3724/2023, PL-4771/2023, PL-4904/2023, PL-22/2024, PL-2072/2024, PL-989/2024, PL-1263/2025 apensadas.
11/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/07/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 15/07/2025, Letra A.
06/10/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-3403/2025 à proposição PL-3699/2023.
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  • 09/07/2025 - 13h00

    Comissão de Comunicação

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    Comissão de Comunicação

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    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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