Portal da Câmara dos Deputados

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 2135/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5886/2009 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
25/08/2011

Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/09/2011	Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)	03/10/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
11/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5886/2009

Apensados

Apensados ao PL 2135/2011 ( 1 )

PL 3401/2019

PL 3401/2019

Autor: Edna Henrique

Ementa: Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/08/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2135/2011, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ações de extorsão ou estelionato". Inteiro teor
25/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial no DCD de 26/08/11 PÁG 45202 COL 01. Inteiro teor
16/09/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 17/09/2011
19/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
19/09/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
29/09/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Emiliano José (PT-BA)
30/09/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2011)
10/10/2011	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/10/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3533/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 2.135/2011 ao Projeto de Lei nº 5.886/2009". DCD do dia 20/10/11 PÁG 57303 COL 01. Inteiro teor
07/12/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 3.533/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.533/2011. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.135/2011 ao Projeto de Lei n. 5.886/2009, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 377/2007, nos termos do art. 142 c.c. o art. 143, II, b, do RICD. Publique-se. Oficie-se." DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
07/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do despacho no DCD do dia 08/12/11 PÁG 66051 COL 02. Inteiro teor
13/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCTCI o Memorando nº 392/11 - CCP solicitando apensar o PL 2135/11 ao de nº 5886/09 Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
23/10/2017	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-5886/2009
06/06/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3401/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros". Inteiro teor
28/06/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2019. Inteiro teor
23/03/2023	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-5886/2009
09/10/2024	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025	Comissão de Comunicação ( CCOM ) Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5886/2009