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PL 3401/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Edna Henrique - PSDB/PB

Apresentação
06/06/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2019 Revejo o despacho aposto ao PL 3.401/2019 para desapensá-lo do PL 2.883/2015 e em seguida, apensá-lo ao PL 2135/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2135/2011

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3401/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB/PB), que "Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de créditos de telefonia móvel inseridos em consequência de ação lesiva ao consumidor, coação ou ameaça de mal injusto e grave por parte de terceiros". Inteiro teor
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2883/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
26/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
28/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho aposto ao PL 3.401/2019 para desapensá-lo do PL 2.883/2015 e em seguida, apensá-lo ao PL 2135/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
01/07/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2135/2011
09/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2135/2011
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