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PL 5351/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Capitão Assumção - PSB/ES

Apresentação
03/06/2009

Ementa
Dispõe sobre o cadastro de proprietários dos aparelhos e linhas telefônicas.

Dados Complementares:
Obriga as operadoras de telefonia móvel a manterem um cadastro com o número de série ou "IMEI" (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) dos telefones celulares e seus proprietários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/06/2009 Apense-se ao PL-377/2007. Por oportuno, tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/07/2025 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007

Apensados

Apensados ao PL 5351/2009 ( 1 )

  • PL 504/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Capitão Assumção (PSB-ES). Inteiro teor
18/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-377/2007. Por oportuno, tendo em vista a conexão das matérias, revejo o despacho aposto ao PL 2973/2008, para determinar a sua apensação ao PL 377/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 06 09 PAG 32195 COL 01. Inteiro teor
25/06/2009

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
    DCD do dia 01/02/15 PÁG 96 COL 01 - Suplemento. Inteiro teor
05/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015. Inteiro teor
23/10/2017

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-377/2007
12/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

23/03/2023

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-377/2007
09/10/2024

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
10/06/2025

Comissão de Comunicação ( CCOM )

  • Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2025

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-377/2007
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