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PL 8565/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: PLS 636/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Dário Berger - PMDB/SC

Apresentação
13/09/2017

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2022 Apense-se o PL 2983/2022 ao PL-6502/2016. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 8565/2017 para incluir a apreciação do mérito e adequação financeira e orçamentária pela CFT, que deverá se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015, PL-11223/2018, PL-1493/2019, PL-1603/2019, PL-1677/2021, PL-2308/2021, PL-305/2022, PL-2983/2022 apensadas.
22/12/2022 Mesa Diretora ( MESA )
Apense-se o PL 2983/2022 ao PL-6502/2016. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 8565/2017 para incluir a apreciação do mérito e adequação financeira e orçamentária pela CFT, que deverá se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 8565/2017 ( 16 )

  • PL 1110/2015 (15)
  • ,  PL 4608/2016 (7)
  • ,  PL 4702/2016 (1)
  • ,  PL 1493/2019
  • ,  PL 4739/2016
  • ,  PL 5514/2016
  • ,  PL 7627/2017
  • ,  PL 1603/2019
  • ,  PL 305/2022
  • ,  PL 6166/2016 (3)
  • ,  PL 6666/2016 (1)
  • ,  PL 1677/2021
  • ,  PL 2308/2021
  • ,  PL 6502/2016 (2)
  • ,  PL 11223/2018
  • ,  PL 2983/2022

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 11/12/2019 - Parecer Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 6502/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 5514/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, do PL 11223/2018, e do PL 1110/2015, apensados. Inteiro teor

11/12/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alexis Fonteyne contra o voto do Deputado Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi, passou a constituir Voto em Separado.
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados. Inteiro teor

26/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n° 930, de 2017, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 636, de 2015, de autoria do Senador Dário Berger, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mecearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares". Inteiro teor
13/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8565/2017, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PL-1110/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-1110/2015. Inteiro teor
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/17 PÁG 671 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015 apensadas.
02/10/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
08/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, e dos PLs nºs 4.608/2016, 6.166/2016, 4.739/2016, 6.666/2016, 1.110/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição dos PLs nºs 6.502/2016, 4.702/2016, 5.514/2016, e 7.627/2017, apensados. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Diego Garcia.
20/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
29/06/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015 apensadas.
02/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, publicado em avulso e no DCD do dia 03/07/18 PÁG 55 COL 01., Letra A. Inteiro teor
31/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
31/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
12/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, e do PL 1110/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 6502/2016, do PL 5514/2016, e do PL 11223/2018, apensados. Inteiro teor
29/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEICS, pelo Dep. Vitor Lippi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, e do PL 1110/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 6502/2016, do PL 5514/2016, e do PL 11223/2018, apensados. Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer proferido pelo Relator.
  • Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Laércio Oliveira, Zé Neto, Guiga Peixoto e Vitor Lippi.
  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Vitor Lippi e Zé Neto
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDEICS, pelo Dep. Alexis Fonteyne
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 6502/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 5514/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, do PL 11223/2018, e do PL 1110/2015, apensados.
  • Discussão da matéria pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Alexis Fonteyne contra o voto do Deputado Vitor Lippi. O parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi, passou a constituir Voto em Separado.
11/12/2019

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Parecer Vencedor, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CSSF, do PL 4608/2016, do PL 6166/2016, do PL 6502/2016, do PL 4702/2016, do PL 4739/2016, do PL 5514/2016, do PL 7627/2017, do PL 1603/2019, do PL 1493/2019, do PL 6666/2016, do PL 11223/2018, e do PL 1110/2015, apensados. Inteiro teor
18/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015, PL-11223/2018, PL-1493/2019, PL-1603/2019 apensadas.
19/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços publicado no DCD de 20/12/2019, Letra B.
08/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
22/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL 2983/2022 ao PL-6502/2016. Por oportuno, revejo o despacho inicial aposto ao PL 8565/2017 para incluir a apreciação do mérito e adequação financeira e orçamentária pela CFT, que deverá se manifestar antes da CCJC. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
    Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando nº 250/2022 - COPER.
30/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4608/2016, PL-4702/2016, PL-4739/2016, PL-5514/2016, PL-6166/2016, PL-6502/2016, PL-6666/2016, PL-7627/2017, PL-1110/2015, PL-11223/2018, PL-1493/2019, PL-1603/2019, PL-1677/2021, PL-2308/2021, PL-305/2022, PL-2983/2022 apensadas.
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  • 11/12/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/12/2019 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/06/2018 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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