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PL 3800/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 170/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Nelson Wedekin - PDT/SC

Apresentação
09/07/1993

Ementa
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, PARA PERMITIR NOVAS DEDUÇÕES NO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.

Dados Complementares:
AUTORIZANDO DEDUZIR NO IMPOSTO DE RENDA OS GASTOS COM O TRATAMENTO DO EXCEPCIONAL, INCLUINDO O DEFICIENTE SENSORIAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/07/1993 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 93 PAG 14903 COL 01. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2001 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 3800/1993 ( 10 )

  • PL 273/1995
  • ,  PL 322/1995
  • ,  PL 412/1995
  • ,  PL 436/1995
  • ,  PL 1472/1996
  • ,  PL 1623/1996
  • ,  PL 3880/1997
  • ,  PL 4563/1998
  • ,  PL 152/1999
  • ,  PL 1538/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/07/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 07 93 PAG 14903 COL 01. Inteiro teor
20/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 26 10 93.
    DCN1 19 10 93 PAG 22344 COL 01.
  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
    DCN1 21 10 93 PAG 22620 COL 02.
27/10/1993

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
21/01/1994

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
08/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP EULER RIBEIRO.
    DCN1 09 03 95 PAG 2902 COL 01.
10/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 10 03 95 PAG 2977 COL 01.
20/03/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO.
26/09/1995

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EULER RIBEIRO A ESTE, E AOS PL. 273/95,
    PL. 322/95, PL. 412/95 E PL. 436/95 APENSADOS.
17/11/1998

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR DEP EULER RIBEIRO A ESTE E AOS PL. 273/95,
    PL. 322/95, PL. 412/95, PL. 436/98, PL. 1472/96, PL. 1623/96, PL. 3880/97 E PL. 4563/98 APENSADOS.
09/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 15 03 99.
  • RELATOR DEP BENEDITO DIAS.
18/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, A ESTE E AOS PL. 273/95, PL. 322/95,
    PL. 412/95, PL. 436/95, PL. 1472/96, PL. 3880/97,
    PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AO PL. 1623/96, APENSADO.
10/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
17/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, PARA REEXAME DO PARECER.
10/01/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS A ESTE E AOS PL. 273/95, PL. 322/95,
    PL. 412/95, PL. 436/95, PL. 1472/96, PL. 3880/97,
    PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, CONTRARIO AOS PL. 1623/96 E
    PL. 1538/99, APENSADOS. Inteiro teor
26/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DIAS, FAVORÁVEL A ESTE E AOS
    PL. 273/95, PL. 322/95, PL. 412/95, PL. 436/95,
    PL. 1472/96, PL. 3880/97, PL. 4563/98 E PL. 152/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 1623/96 E PL. 1538/99, APENSADOS, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO PALOCCI, DR ROSINHA, HENRIQUE FONTANA, JOÃO FASSARELA, JOSÉ LINHARES, EDUARDO
    JORGE,
    RITA CAMATA E JANDIRA FEGHALI.
    (PL. 3.800-A/93).
01/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP MARCOS CINTRA.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 00.
05/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/01/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
22/02/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido parecer do Relator.
09/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados.
22/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Marcos Cintra
  • Relator, Dep. Marcos Cintra, acata parecer do relator anterior, Dep. Marcos Cintra, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste, do PL-152/1999, do PL-273/1995, do PL-322/1995, do PL-412/1995, do PL-436/1995, do PL-1472/1996, do PL-1538/1999, do PL-1623/1996, do PL-3880/1997, do PL-4563/1998, apensados. Inteiro teor
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
28/03/2001

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF E CFT, PELA INADEQUAÇÃO.
    (PL. 3800-B/93).
    DCD 29 03 01 PAG 8782 COL 02.
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 05 a 11 04 01.
    DCD 05 04 01 Pag 11992 Col 02.
02/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL-3800/1993 e dos PL-273/1995, PL-322/1995, PL-412/1995, PL-436/1995, PL-1472/1996, PL-1623/1996, PL-3880/1997, PL-4563/1998, PL-152/1999 e PL-1538/1999, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 09 05 01 Pág 19175 Col 02.
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Sessões e Reuniões
  • 28/03/2001 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões