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PL 3464/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11174/2005

Origem: MSC 1087/2000

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/08/2000

Ementa
Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/08/2000	DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 11.08.00, PÁG. 42240, COL 01.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/05/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	06/11/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo	19/06/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2003	16/06/2003

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11174/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. DCD 11.08.00, PÁG. 42240, COL 01.
11/08/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD 11 08 00 PAG 42240. Inteiro teor
21/09/2000	Trabalho ( CTRAB ) Recebido pela CTASP
30/04/2001	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator: Dep. Ricardo Barros
07/05/2001	Trabalho ( CTRAB ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2001	Trabalho ( CTRAB ) Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros, pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2001	Trabalho ( CTRAB ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer (PL. 3464-A/00). DCD 06 09 01 PÁG 42297 COL 02. Inteiro teor
17/09/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
26/09/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 06/09/01, Letra A, Parcial.
01/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
06/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/11/2001	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
19/06/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/08/2002	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/03/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 17/06/2003
25/06/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Bosco Costa.
17/07/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa).
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1003/2003, pelo Líderes Inteiro teor
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 1003/2003 dos Líderes que requer urgência para apreciação do PL nº 3464/00. Alteração do Regime de Tramitação desta em virtude da aprovação do requerimento dos Líderes.
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
21/08/2003	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/08/03 PÁG 40933 COL 01, Letra B. Inteiro teor
30/09/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) Discutiu a Matéria Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
29/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Prejudicado o Projeto Inicial Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Coriolano Sales. A matéria vai ao Senado Federal (PL 3464-C/00). DCD 30 10 03 PÁG 57883 COL 01. Inteiro teor
30/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/969/03.
06/09/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11174/2005. DOU 08 09 05 PÁG 02 COL 01.