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PL 3196/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
João Paulo Cunha - PT/SP

Apresentação
07/06/2000

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/06/2006 Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.196/2000, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 05/06/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 21/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003 16/05/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/08/2003 06/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003 31/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2004 15/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3196/2000 ( 11 )

  • PL 3432/2000 (5)
  • ,  PL 3582/2000
  • ,  PL 3596/2000
  • ,  PL 3912/2000
  • ,  PL 3848/2008
  • ,  PL 4009/2008
  • ,  PL 3665/2000
  • ,  PL 1704/2011
  • ,  PL 2652/2011
  • ,  PL 7089/2014
  • ,  PL 10561/2018

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO.
19/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
    . (Novo Despacho)
19/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

12/07/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
14/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • RELATOR DEP ARLINDO CHINAGLIA.
25/08/2000

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/10/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 3.665/2000.
22/03/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Flávio Derzi
04/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/06/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
09/11/2001

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Designado Relator: Dep. Ana Catarina
20/03/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Catarina, pela aprovação deste, e do PL-3665/2000, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
01/04/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3432/2000.
04/06/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Ana Catarina
  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Salatiel Carvalho
23/12/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
07/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier
15/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2003
22/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
05/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 06/08/2003
18/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/10/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
23/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
24/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 25/10/03 pág 57334 col 02 Letra A. Inteiro teor
30/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/10/2003
31/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Rafael Guerra
06/11/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/02/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra, pela aprovação deste, do SBT 1 CDCMAM, e do PL 3665/2000, apensado, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
19/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Bernardo (PT-PR). Inteiro teor
08/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CDCMAM, CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
    (Novo despacho).
    Deferido Requerimento nº 1585/04, do Dep Paulo Bernardo, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CSSF.
16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 17/03/2004.
17/03/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
13/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR)
14/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/04/2004
23/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/10/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela aprovação deste e do PL 3665/2000, apensado, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor,.e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Silas Câmara.
05/12/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela rejeição deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
31/05/2006

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/06/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
02/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 93/06, da CCTCI, comunicando que o PL 3196/00 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que lhes apreciaram o mérito.
16/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ciente. Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL n. 3.196/2000, nos termos do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie e, após, publique-se. Inteiro teor
27/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCTCI o Ofício 1294/06 - SGM/P comunicando a tranferência ao Plenário da competência para apreciação deste. Cópia à CSSF.
11/07/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)
06/12/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Nazareno Fonteles Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela aprovação deste e do PL 3665/2000, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
    DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 512, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-512/2007.
    DCD 03 05 07 PAG 20402 COL 01 Inteiro teor
05/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, a ele apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados. Inteiro teor
20/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
26/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Cida Diogo e Germano Bonow, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá
06/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3912/2000, PL-3582/2000, PL-3596/2000, PL-3665/2000, PL-3432/2000 apensadas.
12/07/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3196 /2000,nos termos do art. 57,inciso IV combinado com os Arts. 163, inciso I, e 164, inciso I do RICD em funçao da aprovação do PL 2576/2000. Inteiro teor
22/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
23/06/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá , voto pela prejudicialidade do Projeto de Lei 3196/2000 nos termos do Art.57, inciso IV combinado com os Arts 163, inciso I, e 164,inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em função da aprovação do PL 2576/2000, em reunião desta Comissão no dia 06 de dezembro de 2007 e transformado na Lei 1193/09. Inteiro teor
06/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
28/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela prejudicialidade deste, do PL 3432/2000, do PL 3665/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, do PL 3912/2000, do PL 3848/2008 e do PL 4009/2008, apensados. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2011. Inteiro teor
13/07/2011

Mesa Diretora ( MESA )

15/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
16/11/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-2652/2011.
    DCD de 17/11/11 PÁG 61911 COL 02. Inteiro teor
18/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-5/2015. Inteiro teor
03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 03/02/17 PÁG 770 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 04/07/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2007 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/06/2007 - 14h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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