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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 08/10/2003

Detalhes

Local:
plenário 8, anexo II
Início:
08/10/2003 às 11h34
Término:
08/10/2003 às 13h16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 656/2003 - Institui o Programa Nacional de Apoio à Ecologia e ao Ecodesenvolvimento - PRONAE e dá outras providências.

    Uma proposta apensada foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Ary Vanazzi (PT-RS)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1667/2003 - Altera a Lei nº 5.197, de 1967, que "dispõe sobre a proteção à fauna silvestre e dá outras providências", e a Lei nº 9.605, de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para proibir a prática do tiro ao alvo com animais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pastor Reinaldo (PTB-RS)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3691/1997 - Dispõe sobre a proibição de qualquer tipo de publicidade comercial nas emissoras de televisão por assinatura.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Salatiel Carvalho (PPB-PE)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3196/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação deste, e do PL 3665/2000, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3432/2000, do PL 3582/2000, do PL 3596/2000, e do PL 3912/2000, apensados.
  • PL 4913/2001 - Acrescenta o inciso I ao § 2º do art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando que conste do contrato de crédito ou financiamento a taxa percentual diária de desconto aplicável no caso de liquidação antecipada de débito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Welinton Fagundes (PSDB-MT)
    • Relator: Julio Lopes (PP-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Paes Landim
  • PL 5846/2001 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Nelson Bornier, pela aprovação, com emenda.
  • PL 228/2003 - Estabelece o percentual de 25% para a reserva florestal legal das propriedades rurais localizadas na Amazônia Legal.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Moisés Lipnik (PDT-RR)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 37

  • REQ 223/2003 - Requerem sejam convidados os senhores Constantino de Oliveira e André Ribas, proprietários da fazenda Tabuleiro, localizada no município de São Desidério, oeste da Bahia, para, em Audiência Pública conjunta com a Comissão da Agricultura e Política Rural, prestarem esclarecimentos sobre denúncia de ocorrência de trabalho escravo e trabalho degradante naquela propriedade.

    • Autor: Luciano Zica (PT-SP)
  • REQ 225/2003 - Solicita a participação da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias no Seminário "Um novo modelo energético para Amazônia", organizado pela Comissão da Amazônia e Desenvolvimento Regional

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
  • REQ 231/2003 - Solicita que sejam convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente, da Agricultura, da Saúde, e das ONGs Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (IDEC), INESC e Greenpeace, para comparecerem a esta comissão e prestarem esclarecimentos sobre a Medida Provisória nº 131.

    • Autor: Edson Duarte (PV-BA)
  • REQ 232/2003 - Solicita a realização de Audiência Pública a ser organizada por esta Comissão com a participação de representantes do Instituto Warã, COIAB, CIMI, CIR, APOIME e Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas para debater o PL 615/03, que estabelece a obrigatoriedade de vagas, nas Universidades públicas, para índios que forem classificados em processo seletivo, sem prejuízo das vagas abertas para os demais alunos

    • Autor: Luiz Alberto (PT-BA)
  • REQ 233/2003 - Requer que seja criado um grupo de trabalho para fiscalizar os Bancos com maiores números de reclamações por não estarem cumprindo a legislação em vigor e o Banco Central, vez que este elabora Resoluções, Normas e Circulares, mas não as fiscaliza para saber se estão sendo cumpridas.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 4373/2001 - Faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços.

    • Autor: Félix Mendonça (PTB-BA)
    • Relator: Julio Lopes ()
  • PL 5676/2001 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

    • Autor: Silas Câmara (PTB-AM)
    • Relator: Hamilton Casara (PSDB-RO)
  • PL 660/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."

    • Autor: João Herrmann Neto (PPS-SP)
    • Relator: Ricarte de Freitas (PTB-MT)
  • PL 1736/1999 - Dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa.

    • Autor: do Senado Federal - Tião Viana(PT-AC)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
  • PL 304/1995 - Dispõe sobre os regulamentos sanitários básicos sobre alimentos.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Mendes Thame ()
  • PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

    • Autor: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 1985/1999 - Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, introduzindo artigo que torna obrigatória a ampla divulgação das tarifas praticadas pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de serviço móvel celular.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
  • PL 2750/2000 - Unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 3759/2000 - Obriga a manutenção de representante para atendimento pessoal aos usuários nas cidades que especifica, por parte das empresas administradoras de cartão de crédito.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PFL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 4171/2001 - Estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 4370/2001 - Cria a obrigatoriedade de prestação de garantia pelos revendedores de veículos.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Max Rosenmann (PMDB-PR)
  • PL 4922/2001 - Transforma a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo em Parque Nacional Marinho do Arvoredo.

    • Autor: Edison Andrino (PMDB-SC)
    • Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
  • PL 5288/2001 - Regulamenta anúncios vinculados nos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 5397/2001 - Proíbe o corte do mogno (Swietenia macroophylla), pelo prazo de dez anos.

    • Autor: Silas Brasileiro (PMDB-MG)
    • Relator: Fernando Gabeira (PT-RJ)
  • PL 5921/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Leonardo Monteiro ()
  • PL 6144/2002 - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências.

    • Autor: Osório Adriano
    • Relator: Abelardo Lupion (PFL-PR)
  • PL 41/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, presumindo-se quitados os débitos anteriores com o pagamento da última prestação.

    • Autor: Wasny de Roure (PT-DF)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
  • PL 64/2003 - Cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Heleno (PSDB-RJ)
    • Relator: Edson Duarte (PV-BA)
  • PL 123/2003 - Veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas.

    • Autor: Neuton Lima (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Alberto (PT-BA)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro (PFL-RR)
    • Relator: Davi Alcolumbre (PDT-AP)
  • PL 181/2003 - Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de energia elétrica.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: Sandes Júnior (PP-GO)
  • PL 191/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 42 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Maurício Rabelo (PL-TO)
    • Relator: José Borba (PMDB-PR)
  • PL 222/2003 - Torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
  • PL 584/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001.

    • Autor: Augusto Nardes (PPB-RS)
    • Relator: Ivan Valente (PT-SP)
  • PL 672/2003 - Proíbe o registro de inadimplemento de consumidor referente ao Sistema Financeiro de Habitação em cadastro, banco de dados, serviço de proteção ao crédito e congêneres, bem como sua divulgação.

    • Autor: Rogério Silva (PPS-MT)
    • Relator: Daniel Almeida ()
  • PL 844/2003 - Dá nova redação ao inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

    • Autor: Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 887/2003 - Cria as Zonas de Exclusão para o plantio de plantas transgênicas, e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PPB-BA)
    • Relator: Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)
  • PL 993/2003 - Determina a proibição da cobrança de qualquer taxa nos pagamentos feitos através de boletos bancários que alterem os valores contratados e dá outras providências.

    • Autor: André Luiz (PMDB-RJ)
    • Relator: Renato Cozzolino (PSC-RJ)
  • PL 1115/2003 - Adiciona dispositivo ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1151/2003 - Dispõe sobre as brigadas indígenas de combate a incêndios florestais.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Anselmo de Jesus ()
  • PL 1196/2003 - Regulamenta a exploração do açaí nativo (Euterpe oleracea Mart.)

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relatora: Janete Capiberibe (PSB-AP)
  • PL 1207/2003 - Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    • Autor: Eduardo Paes (PSDB-RJ)
    • Relator: Nelson Bornier (PMDB-RJ)