PL 3196/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/06/2000

Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
. (Novo Despacho)
08/03/2004

Despacho à CDCMAM, CCTCI, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
Deferido Requerimento nº 1585/04, do Dep Paulo Bernardo, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CCTCI que deverá manifestar-se antes da CSSF.