Aberta reunião para discutir MP do Fundeb
07/03/2007 - 14:22
Começou há pouco a reunião da Comissão de Educação e Cultura para discutir a Medida Provisória 339/06, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A relatora da MP, deputada Fátima Bezerra, disse que três pontos estão criando polêmica na MP. O primeiro deles é a complementação da União ao Fundeb, que será de 10% do total dos recursos que a União deve gastar com educação. Pela Constituição, a União deve gastar com educação, no mínimo, 18% das receitas arrecadadas anualmente. Esses 10%, segundo a MP, não podem vir da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
Os outros pontos polêmicos são a composição da junta de acompanhamento do Fundeb, que definirá o coeficiente para a distribuição de recursos do fundo; e a inclusão das creches comunitárias e conveniadas com prefeituras nos recursos previstos no Fundeb para educação infantil.
Segundo a MP, apenas as creches do Poder Público poderão receber verbas do fundo, mas vários movimentos sociais estão solicitando que as creches conveniadas também recebam os recursos.
A audiência ocorre no plenário 10. Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Renata Tôrres
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