Prática de terceirizar serviço é ilegal, diz procurador
19/01/2006 - 15:20
O procurador-geral do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Lucas Rocha Furtado, afirmou há pouco que é ilegal a prática do governo federal de pagar a agências de publicidade comissão sobre serviços prestados por outras empresas, terceirizadas pela agência. Por meio dessa prática, denominada administração controlada, a agência contrata serviços de outras empresas em nome do órgão público. Reportagem - Edvaldo Fernandes
No contrato, a remuneração da agência que faz a intermediação do serviço é fixada em um percentual do valor global do serviço contratado. Por isso, de acordo com o procurador, esse tipo de contrato estimula as agências a gastarem o máximo possível para aumentar seus ganhos.
Furtado participou de reunião da Sub-Relatoria de Normas de Combate à Corrupção da CPMI dos Correios. O encontro terminou há poucos minutos.
Aos parlamentares, o procurador lembrou que o dispositivo da Lei de Licitações (8666/93) que autorizava esse procedimento foi vetado pelo presidente da República. "Porém, essa proibição explícita parece não ser suficiente", lamentou.
Edição - Sandra Crespo
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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