Oposição pode pressionar para votar vetos à LDO
22/09/2005 - 12:42
O deputado Luiz Carreira (PFL-BA) advertiu que a oposição pode pressionar para que os vetos do Executivo à LDO para 2006 sejam votados e o governo corre o risco de vê-los derrubados, assim como aconteceu com o veto ao reajuste de 15% para os servidores do Senado e Câmara.
O parlamentar lembrou que o artigo que trata da compensação pela retirada do ICMS das exportações (Lei Kandir), por exemplo, foi resultado de um acordo entre oposição e governo.
Na mensagem ao Congresso sobre os vetos, o governo argumenta que o acordo que excluiu as despesas referentes à Lei Kandir do limite de 17% do PIB imposto para as demais despesas pode prejudicar o equilíbrio orçamentário.
Dívida agrícola Reportagem - Sílvia Mugnato
No caso do veto ao artigo sobre a renegociação da dívida agrícola, o governo alega que as sucessivas repactuações e refinanciamentos das dívidas do setor agrícola, com ônus para o Tesouro Nacional, consiste em institucionalizar a inadimplência no crédito rural. Na mensagem, o Executivo lembra que os primeiros refinanciamentos foram autorizados pela Lei 9138/95 e por resolução do Conselho Monetário Nacional e que o saldo devedor atual já é da ordem de R$ 20 bilhões.
Outros dois vetos que provocaram protestos por parte de parlamentares da oposição foram aos artigos da LDO que estabelecem como limite, em 2006, para as despesas com cargos em comissão de livre nomeação do Executivo os mesmos valores de 2005 e o que garante reajuste linear para os servidores com base na variação do crescimento econômico (PIB per capita). No primeiro caso, o Executivo argumenta para o veto o fato de que não pode haver diferenciação de tratamento para essas despesas nos três poderes e, no segundo, que o aumento constituiria uma indexação dos gastos da União com pessoal.
Edição - Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851 ou 3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.