Proposta regulariza assentamentos federais anteriores a outubro de 2008
30/09/2019 - 16:21
O Projeto de Lei 4348/19 regulariza todas as ocupações com características de colonização ocorridas em terras da União antes de 10 de outubro de 2008. O texto altera a lei que regularizou as ocupações em terras federais, incluindo projeto do Incra, na Amazônia Legal (Lei 11.952/09).
A norma foi alterada em 2017 para permitir a regularização de todos os assentamentos oficiais, independentemente do local. A mudança, porém, limitou a legalização fundiária às ocupações anteriores 10 de outubro de 1985.
O autor do projeto, deputado Silas Câmara (REPUBLICANOS-AM), afirma que a fixação dessa data deixou de fora diversos projetos de colonização de áreas. Ele citou o caso de assentamentos nos municípios de Lábrea e Boca do Acre, ambos no estado do Amazonas, que só foram aprovados pelo Incra em 1992, data posterior à regularização promovida pela lei.
“O projeto vem a ajustar essa injustiça, e dá o direito a regularização e moradia de muitas famílias que não podem ser prejudicadas”, disse Silas Câmara.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
