Agropecuária

Comissão rejeita suspensão de decreto que incluiu imóvel em reforma agrária

20/09/2019 - 11:25  

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Charles Fernandes, relator, recomendou a rejeição do projeto 

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (18) proposta que suspende decreto que declarou o interesse social em um imóvel rural de 640,6 hectares situado no município de Adustina (BA). O imóvel, denominado de Fazenda Barra, foi destinado para reforma agrária.

O Projeto de Decreto Legislativo 376/16 foi apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), e fez parte de um conjunto de 29 PDCs que ele protocolou contra desapropriações determinadas pela presidente Dilma Rousseff.

O relator da proposta, deputado Charles Fernandes (PSD-BA), recomendou a rejeição. Segundo ele, o decreto seguiu os trâmites determinados pela legislação, não havendo ilegalidade, como alegou o autor da proposta. Além disso, o Congresso só pode suspender atos normativos do Executivo, e não atos declaratórios.

"A pretensão do projeto não tem sustentação, nem na Constituição, nem na legislação infraconstitucional", disse Fernandes.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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