Agropecuária

Aprovada criminalização de transmissão irregular de lote da reforma agrária

12/09/2019 - 10:54  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para Maldaner, a medida desencoraja a atuação de fraudadores

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) proposta que criminaliza a transmissão irregular de lotes da reforma agrária. A pena será de reclusão de um a cinco anos, e multa.

O Projeto de Lei 7779/17 altera o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) e foi relatado pelo deputado Celso Maldaner (MDB-SC), que apresentou parecer favorável. Segundo o texto aprovado, a pena será aplicada a quem, de forma gratuita ou não, permutar, transmitir ou adquirir irregularmente a propriedade ou posse de lote destinado à reforma agrária.

A proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou denúncias de irregularidades na atuação da Fundação Nacional do Índio (Funai) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Os dois órgãos trabalham com identificação e demarcação de terras.

O relatório final da CPI, aprovado em 2017, propôs diversas medidas legislativas, entre as quais o PL 7779/17.

Tramitação
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcia Becker

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