Política e Administração Pública

Projeto que cria fundo para financiamento de campanhas é destaque da pauta do Plenário

Duas outras propostas sobre reforma política também podem ser votadas pelos deputados. Para serem aplicadas nas eleições de 2018, mudanças na legislação precisam estar publicadas no Diário Oficial até o final da primeira semana de outubro

29/09/2017 - 17:47  

A reforma política continua a ser o destaque da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados na última semana possível para votar mudanças que possam ser aplicadas nas eleições de 2018. Até a sexta-feira (6), precisam estar publicadas no Diário Oficial da União as alterações aprovadas pela Câmara e pelo Senado Federal.

Os deputados começarão as sessões na segunda-feira (2), às 17 horas, quando o relator, deputado Vicente Candido (PT-SP), apresentará seu parecer ao Projeto de Lei 8612/17, que muda dispositivos da Lei dos Partidos (9.096/95), da Lei das Eleições (9.504/97) e do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

O projeto cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), com recursos públicos e de execução obrigatória. Candido apresentará uma proposta de fontes de financiamento para o fundo. Uma versão inicial divulgada para os partidos previa o uso de verbas de emendas de bancadas parlamentares e do cancelamento de propaganda partidária, aquela realizada fora do período de campanha eleitoral. Esse montante viria da economia com o fim da renúncia fiscal usada para pagar as emissoras pelo uso do tempo em rádio e TV.

Entre outras mudanças, podem ser citados ainda limites de gastos com campanha, em 2018, para cada cargo em disputa; parcelamento de multas; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

Disputas no partido
Outro texto que veio de comissão especial sobre a reforma política e pode ir a voto é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 425/17, que remete à Justiça Eleitoral todos os processos relativos a disputas intrapartidárias, ou seja, aqueles movidos por algum integrante do partido contra outro.

Participação feminina
Na terça-feira (3), o Plenário analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, do Senado, que garante um percentual mínimo de participação de ambos os sexos (masculino e feminino) nas vagas para a Câmara dos Deputados, as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras municipais nas três legislaturas seguintes à promulgação da futura emenda constitucional.

Conforme o texto, cada sexo deverá ter, no mínimo, 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% na segunda; e 16% na terceira.

Comissão geral
Na quarta-feira (4), às 10 horas, os deputados realizarão uma comissão geral para debater o assassinato de policiais militares e demais agentes públicos de segurança no Brasil.

Dívidas parceladas
Para a quinta-feira (5), estão previstas duas medidas provisórias. A MP 783/17 cria um novo programa de parcelamento de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União para dívidas tributárias ou não tributárias. Os contribuintes terão descontos em multas e juros, e as empresas poderão usar créditos calculados sobre o prejuízo fiscal e a base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos.

O Plenário já aprovou uma emenda do relator Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) para a matéria e precisa votar os destaques apresentados ao texto.

Segundo levantamento feito pela Receita Federal em março deste ano, a dívida acumulada de tributos é de R$ 1,67 trilhão. Já no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), os dados apontam débitos tributários com a União da ordem de R$ 1,8 trilhão inscritos em dívida ativa.

A renúncia estimada com base no texto original da MP era de R$ 6,06 bilhões de 2018 a 2020. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, as mudanças aumentando os benefícios para os devedores vão gerar perda de cerca de R$ 5 bilhões a mais em 2017.

Banco Central
A outra MP que pode ir a voto é a 784/17, que cria novas normas para processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM); aumenta multas máximas; e permite o uso do acordo de leniência e a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas.

A relatora da MP na comissão especial que examinou a matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), reformulou as regras sobre esses empréstimos, que poderão ocorrer se forem realizados em condições compatíveis com as de mercado (limites, taxas de juros, carência, prazos, garantias e critérios para classificação de risco, por exemplo). O texto original revogava a proibição de concessão dos empréstimos a pessoas ligadas à alta administração ou ao controle acionário do banco e parentes.

Confira a pauta completa do Plenário para a primeira semana de outubro.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira

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