MPV 784/2017
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
08/06/2017
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, a Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, o Decreto-Lei nº 9.025, de 27 de fevereiro de 1946 e a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Revoga o Decreto-lei nº 448, de 1969 e dispositivo da Lei nº 9.447, de 1977.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/09/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 09/06/2017 a 14/06/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 05/07/2017. Senado Federal: 06/07/2017 a 02/08/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/08/2017 a 05/08/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2017. Congresso Nacional: 08/06/2017 a 20/08/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
08/06/2017 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 97 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/06/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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08/06/2017 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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13/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 13:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/10/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:09 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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