Plenário exclui exigência de devolução de sobra de verbas ao Tesouro estadual
10/05/2017 - 19:29
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a 3, o destaque do PSD ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, e retirou do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual do participante do regime de recuperação.
Os deputados já aprovaram o texto-base ao projeto, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, aprovado no último dia 25 de abril.
Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Os deputados debatem, no momento, destaque do PTB que pede aprovação de emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). Segundo a emenda, será permitida renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price. A emenda trata ainda de renegociações de dívidas perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli