Rejeitado pedido de retirada de pauta do projeto sobre dívida dos estados
10/05/2017 - 19:07
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 236 votos a 19, o requerimento de retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. O texto-base foi aprovado no último dia 25 de abril.
Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Os deputados debatem, no momento, destaque do PSD que pretende excluir do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual do participante do regime de recuperação.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli