Plenário mantém proibições para estados que tiverem suspensão da dívida
10/05/2017 - 18:15
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 314 votos a 100, o destaque do PT e manteve no texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 o artigo que lista as proibições ao estado participante do regime de recuperação, como conceder aumentos salariais a servidores, conceder incentivo tributário, criar despesa de caráter continuado e reajustar despesa acima do IPCA.
Os deputados analisam os destaques ao projeto, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal. O texto-base foi aprovado no último dia 25 de abril.
Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Partidos de oposição continuam criticando o projeto e obstruindo as votações. Eles são contra as contrapartidas impostas pelo governo federal para que estados endividados possam quitar débitos com a União.
PEC da Vaquejada
O Plenário realizará nova sessão extraordinária para votar os demais destaques e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17, do Senado, que considera não cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, como a vaquejada, se forem registradas como manifestações culturais e bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli