Plenário inicia Ordem do Dia para votar MP sobre Fundo de Garantia à Exportação
26/04/2016 - 17:57
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia destinada a analisar matérias acertadas pelos líderes partidários. O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 701/15, que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para a concessão de seguro nas exportações de produtos agrícolas sujeitos a cotas de importação nos outros países.
Atualmente, apenas as empresas do setor de defesa podem contar com vários tipos de cobertura na contratação do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), financiado com recursos do FGE. Com a nova regra, produtores de açúcar, algodão e carne, por exemplo, terão acesso às novas garantias.
O projeto de lei de conversão do senador Douglas Cintra (PTB-PE) prevê a aplicação das garantias também para os pecuaristas com cotas tarifárias.
Temas estranhos
Por considerar que são temas estranhos ao assunto original da MP, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, considerou como não escritos no projeto de lei de conversão artigos que tratam do pagamento de subvenção a produtores de cana-de-açúcar; da prorrogação da isenção do pagamento do Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) a cargas com o Nordeste como destino; e a permissão aos produtores de cana-de-açúcar de usar direitos a créditos de subvenção devidos pelo governo federal como garantia de financiamento, com risco assumido pelos fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
