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MPV 701/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13292/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil; e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/04/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 09/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 10/12/2015 a 15/12/2015.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 15/02/2016.
    Senado Federal: 16/02/2016 a 29/02/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2016 a 03/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2016.
    Congresso Nacional: 09/12/2015 a 18/03/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 577/15-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 701/15 e o calendário para sua tramitação.
24/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleitos, na Comissão Mista, Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
09/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 4, de 08/03/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 701, de 08/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 09/03/16, Seção 1, Página 4.
14/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 10, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 531/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 701/2015, que conclui pelo PLV nº 7, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 7, de 2016, da Comissão Mista da MPV 701/2015, que "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 701/2015, que "Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
14/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/16 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
18/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 154/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 701/2015 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 18/04/2016 - 14:00 - 93ª Sessão/55ª Legislatura).
26/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • *** O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 701/2015 recebeu 20 (vinte) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 10/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 7/ 2016. Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7°, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos artigos 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, considera como não escritas, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 701/2015, as Emendas de nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 11, 12, 15, 16, 17, 18 e 19. Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória, os artigos 6º, 8º e 9º do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7, solicitada pelos Dep. Daniel Coelho, na qualidade de Líder do PSDB; JHC, na qualidade de Líder do PSB; Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e Mandetta, na qualidade de Líder do DEM; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicada a verificação de votação do Projeto de Lei de Conversão de nº 7 adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 701 de 2015 por falta de "quorum" (Obstrução). Sim: 48; não: 3; abstenção: 14; total: 65; obstrução: 280.  Votação
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em avulso, para inclusão de Decisão da Presidência.
    DCD de 27/04/16 PÁG 73 COL 01. Inteiro teor
28/04/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.


  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 24; Não: 235; Abstenção: 2; Total: 261  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
03/05/2016

Plenário ( PLEN ) - 19:39 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Retirado o Requerimento pelo autor.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 701 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7 de 2016.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelos Srs. Líderes.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT/SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 701-A/2015 - PLV 7/2016).
    DCD de 04/05/16 PÁG 91 COL 01. Inteiro teor
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 612/16/SGM-P. Inteiro teor
12/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 176/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
31/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13292/2016. DOU 01/06/2016 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 304/16-PE). Razões do veto: DOU 01/06/2016 PÁG 03 COL 02.
07/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 277/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
03/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 360-CN, de 3/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 2/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 7, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 701, de 2015.
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