Plenário vota MP sobre FCVS
06/05/2004 - 14:46
Os deputados votam agora a MP 175/04. A medida determina que, na falta da anuência prévia e expressa do devedor, o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) só poderá reconhecer a cobertura da novação de dívida do saldo devedor se a administradora do fundo assinar termo de compromisso garantindo que o agente financeiro assumirá quaisquer ônus decorrentes das relações jurídicas com o mutuário. Assim, o FCVS ficará livre de ônus.
Novação é a conversão de uma dívida em outra para extinguir a primeira, o que pode ser feito mudando-se o objeto das prestações ou o devedor.
Da Redação/PCS
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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