Deputados votam MP sobre Estatuto do Desarmamento

06/05/2004 - 14:12  

Os deputado votam agora a MP 174/04, que estabelece que a contagem de prazo prevista no Estatuto do Desarmamamento para o término da autorização de porte de arma, solicitação e devolução de arma de fogo à Polícia Federal dar-se-á a partir da publicação de decreto regulamentar. A MP altera os artigos 29, 30 e 32 da Lei 10826/03, que institui o Sistema Nacional de Armas.

Da Redação/PCS

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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