Aprovado o projeto de conversão à MP 174
06/05/2004 - 14:41
O Plenário aprovou o projeto de conversão do deputado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) à MP 174/04, que estabelece data limite para a regulamentação das condições para as autorizações e renovações de porte, registro e entrega de armas. O projeto estabelece o dia 23 de junho como prazo final para que o Governo institua a regulamentação.
O Governo não regulamentou as condições para a concessão e renovação de autorizações de porte de armas e para a regularização de armas sem registro, que expirariam em 90 e 180 dias, respectivamente, após a publicação da Lei 10826/03, que institui o Sistema Nacional de Armas. Em razão disso, o Governo editou a MP 173/04, estendendo o prazo para a publicação do decreto regulamentar.
O projeto de conversão também torna mais claro o artigo 5º da Lei que instituiu o Sistema Nacional de Armas, para evitar confusão entre o conceito de domicílio e empresa. Outra mudança introduzida pelo projeto refere-se à MP 157/03, das guardas municipais, já aprovada pelo Congresso, que previa que o comando do sistema de formação de guardas municipais deveria ser feita pelo Exército. O projeto aprovado transfere para o Ministério da Justiça a supervisão do sistema.
Reportagem - Paulo Cesar Santos
Edição - Patricia Roedel
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
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