Política e Administração Pública

Começa votação da PEC do Pacto Federativo

22/09/2015 - 20:04  

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O Plenário iniciou a votação nominal, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). Aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra, a PEC, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.

Para ser aprovado, o texto precisa do voto favorável de pelo menos 308 deputados.

Mais informações a seguir.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo

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