Política e Administração Pública

Prosseguem divergências quanto à PEC sobre encargos para estados e municípios

A PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

22/09/2015 - 20:01  

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O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a tese de que a Proposta de Emenda Constitucional 172/12 vá impedir que o Congresso Nacional aprove as chamadas “pautas bomba”, que implicam aumento de gastos do governo.

A PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.

“Uma PEC como essa vai impedir o reajuste do piso nacional dos professores e dos agentes de saúde e dos agentes de endemias. Fica tudo comprometido. Pense antes de votar nessa PEC, que inviabiliza tudo. Seremos deputados e vereadores federais”, disse Faria de Sá.

O deputado também culpou o governo federal pelo aumento de despesas públicas. “A culpa dessa crise é do próprio governo. A grande bomba que estourou no Congresso é o orçamento bomba com déficit de R$ 30,5 bilhões. Um cheque sem fundo para os investidores. A partir daí, o País começa a viver momentos como esse, com o dólar chegando a R$ 4”, disse Faria de Sá.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a aprovação da PEC, alegando que ela é benéfica para estados e municípios. “Com essa medida, nós começamos a arrumar a federação brasileira”, disse Hauly.
“Estados e municípios recebem o ônus de serviços repassados pela União. Na saúde, quase 80% era financiada pela União. Hoje não passa de 40%, porque estados e municípios assumiram quase 60% do SUS”, disse.

Para Hauly, o Parlamento não pode continuar legislando sobre despesa pública estadual e municipal. “Isso é um princípio federativo. A PEC é correta e precisa ser aprovada”, finalizou Hauly.

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Reportagem - Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção

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