Plenário discute PEC do Pacto Federativo
22/09/2015 - 19:14
O Plenário começa a debater, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 172/12). Aprovada em primeiro turno com 379 votos a favor e 47 contra, a PEC, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
De acordo com o relatório do deputado Andre Moura (PSC-SE), a União só será responsável pelas obrigações repassadas se houver dotação orçamentária para isso.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo