Política e Administração Pública

Anulação de decisão do TCU sobre lotérica ganha urgência

22/09/2015 - 19:09  

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O Plenário aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 190/15, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) e outros, que suspende os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina à Caixa Econômica Federal a realização de licitação para a outorga de licença às casas lotéricas.

Também foi aprovado o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo 211/15, do deputado Beto Mansur (PRB-SP), que suspende efeitos de atos da Caixa tomados para cumprimento da decisão determina pelo TCU.

Outra urgência aprovada é para o PL 2826/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que muda a Lei 12.869/13, sobre a regra de licitação das casas lotéricas para reforçar a interpretação de que as atuais permissionárias poderão ficar com a outorga até o fim do prazo concedido mediante termo aditivo de renovação.

Mais informações a seguir.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Sandra Crespo

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