Líder do PSC defende votação ainda hoje da PEC sobre encargos para estados
A PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
22/09/2015 - 19:26
O líder do PSC, deputado Andre Moura (SE), defendeu há pouco a votação ainda hoje, em segundo turno, da PEC 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Relator da PEC, Moura disse que o governo federal costuma “fazer festa com o chapéu alheio”, referindo-se ao repasse de tarefas a estados e municípios sem a devida previsão de recursos. “Votar o segundo turno desta PEC é dizer que o Parlamento tem compromisso com estados e municípios brasileiros”, disse Moura.
O relator lembrou ainda que o texto foi debatido com o vice-presidente da República, Michel Temer. “Após a reunião com o vice-presidente, nós decidimos modificar o texto para determinar que a União não ficará obrigada a repassar os recursos a estados e municípios se os gastos não estiverem previstos no Orçamento Federal”, disse ele. “Da mesma forma, nesse caso, estados e municípios também ficariam desobrigados de cumprir os encargos repassados pela União”, ressaltou Moura.
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Reportagem - Murilo Souza
Edição – Regina Céli Assumpção