Política e Administração Pública

Plenário realiza sessão extraordinária nesta manhã

16/07/2015 - 08:40  

O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje, a partir das 9 horas, com três projetos de lei na pauta da sessão extraordinária, a última antes do recesso parlamentar de 15 dias.

Um deles inclui no Código Civil (Lei 10.406/02) a figura da curatela compartilhada no caso de pessoas maiores de 18 anos com deficiência física grave ou deficiência mental.

Por meio deste instrumento, o juiz determina quem vai cuidar de uma pessoa incapacitada e de seus bens. Atualmente, o Código Civil não faz menção à curatela compartilhada.

O texto aprovado no início deste mês pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao Projeto de Lei 1163/15, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que dava preferência à concessão da curatela compartilhada no caso de pais separados. “A curatela compartilhada não deve ser imposta aos genitores”, afirmou a deputada.

Polícia Civil
Também está na pauta o Projeto de Lei 8078/14, do Executivo, que deixa claro, na lei, a exigência de nível superior para todos os seis cargos da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal: perito criminal, perito médico-legista, agente de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial e agente policial de custódia.

Desde 1996, já é exigido nível superior para o ingresso nas carreiras, mas elas continuaram legalmente como carreiras de nível médio.

Vara federal
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 6234/13, do Superior Tribunal de Justiça, que cria uma vara federal no município de Rondonópolis, no Mato Grosso. A proposta também cria cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas para atender o novo órgão.

Da Redação - DC

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