PL 1163/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
15/04/2015
Ementa
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/04/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 09/06/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Inteiro
teor 07/07/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) | 16/07/2015
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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28/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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01/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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07/07/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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15/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
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20/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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