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PL 1163/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Picciani - PMDB/RJ

Apresentação
15/04/2015

Ementa
Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/04/2015	Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
20/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	09/06/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor 07/07/2015 02:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )	16/07/2015 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Acrescenta o art. 1.775-A à Lei n.º 10.406, de 11 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a curatela compartilhada de filhos maiores portadores de necessidades especiais". Inteiro teor
28/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/04/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1572/2015, pelo Deputado Leonardo Picciani, Líder do PMDB e outros Líderes, que: "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015". Inteiro teor
28/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/15 PÁG 331 COL 01. Inteiro teor
28/04/2015	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Recebimento pela CPD.
28/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CCJC.
28/04/2015	Plenário ( PLEN ) Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Srs. Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.163, de 2015. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1572/2015 => PL 1163/2015. Designado Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ)
29/04/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
05/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 665/2014, com prazo encerrado.
12/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/05/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/06/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
01/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 12:30 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2015	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Aprovado o Parecer.
07/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 08/07/15 PÁG 537 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2179/2015. Inteiro teor
13/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
14/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:35 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 15:50 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 19:29 Sessão Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
16/07/2015	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015. Ficam prejudicados o projeto inicial e o Projeto de Lei nº 2.179/2015, apensado. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.163-B/2015). DCD do dia 17/07/15 PÁG 61 COL 01 Inteiro teor
16/07/2015	Plenário ( PLEN ) Desapensação automática do Projeto de Lei nº 2.179/15, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 1.163 de 2015, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/07/2015 - 9h9min).
16/07/2015	Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) Devolução à CCP
20/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 451/2015/PS-GSE.

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