Relator aceita mudanças, mas restam polêmicas sobre projeto que amplia terceirização

14/04/2015 - 16:55  

O relator do projeto que autoriza terceirização em qualquer área (PL 4330/04), deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), disse que aceitou mudar alguns pontos do seu relatório depois de reunião com o governo. O texto-principal foi aprovado na semana passada, mas há mais de vinte destaques – que são tentativas de alterar o projeto - para serem analisados. Esta é o único item da pauta do Plenário nesta terça-feira (14).

O relator vai apresentar uma emenda que aceita algumas reivindicações do Executivo: impedir que cooperativas e entidades sem fins lucrativos terceirizem mão-de-obra; obrigar o recolhimento de alguns tributos pela empresa contratante; e alterar a regra sobre uso de créditos tributários.

Segundo ele, Imposto de Renda e as contribuições PIS/Cofins e PIS/Pasep serão recolhidos pela empresa que contrata a mão-de-obra, não pela terceirizada. A intenção é facilitar a fiscalização pela Receita.

Sobre o impedimento da atuação de cooperativas e entidades sem fins lucrativos (como Santas Casas) como empresas que fornecem mão-obra, o relator explicou que o governo quer impedir perda de arrecadação. “O governo alega que, por não pagarem impostos, as cooperativas e entidades sem fins lucrativos constituem concorrência desleal a outras empresas terceirizadas que pagam impostos e também diminuem a receita do governo”, disse.

Arthur Maia reconhece que, com tantos pontos questionados, será difícil concluir esta votação nesta terça-feira. “Nâo acredito que vamos encerrar a votação na noite de hoje, haverá destaques para serem votados nesta quarta-feira”, disse.

Atividade meio ou fim
Não há acordo sobre a maior alteração que o texto faz no mercado de trabalho: a permissão de que as terceirizadas atuem em qualquer área da empresa. PT, PCdoB, outros partidos e centrais sindicais são contrários à mudança, que é objeto de destaque.

Hoje, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho limita a subcontratação a áreas-meio, como limpeza, segurança, e serviços especializados que não tenham relação com o objeto de empresa. A terceirização de funcionários da área-fim é considerada ilegal pela Justiça do Trabalho.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), este é o cerne do projeto. O deputado disse ser contra o dispositivo, mas reconheceu que esta não é a posição de toda a base governista. “A base tem posições diferentes; a minha opinião é apenas de se limitar a terceirização a atividades-meio”, disse.

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), defendeu a ampliação do alcance da terceirização. Retirar este ponto, segundo ele, seria “ferir de morte” a proposta.

O argumento dos contrários à ampliação é que os terceirizados ganhariam menos, já que as empresas optariam por terceirizar a maior parte da força de trabalho para gastar menos. Para o relator, no entanto, essa distinção é uma interferência indevida do governo no mercado de trabalho. “O entendimento do Supremo Tribunal Federal já declarado é de que esta distinção entre atividade-meio e atividade-fim feita pela Justiça do Trabalho é uma intromissão indevida na livre iniciativa e, para mim, esta é a interpretação jurídica mais correta”, disse Arthur Oliveira Maia (SD-BA).

Contribuição previdenciária
Também não houve acordo sobre a mudança no regime de recolhimento de contribuições previdenciárias. O governo sugeriu uma alteração para que empresas que hoje pagam 20% sobre a folha passem a recolher 5,5% sobre o faturamento. Para o relator, essa proposta vai aumentar a carga tributária sobre o empresariado.

Arthur Maia defendeu a manutenção da regra atual: empresas intensivas em mão-de-obra (segurança, telemarketing) pagam 11% sobre o faturamento. As demais, pagam 20% sobre a folha de pagamentos.

Responsabilidade
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), também disse que haverá polêmica na discussão sobre a responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Hoje, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo projeto, a responsabilidade será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária). Há destaque para que a responsabilidade seja solidária em todos os casos.

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Newton Araújo