Política e Administração Pública

Plenário inicia Ordem do Dia para analisar MP sobre servidores de ex-territórios

07/04/2015 - 17:35  

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Iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. O primeiro item da pauta é a Medida Provisória 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optarem pelo quadro em extinção de pessoal da União, da mesma forma que os servidores e empregados de Rondônia.

A edição da MP derivou da Emenda Constitucional 79, de 2014, que estendeu o mesmo direito já existente para o pessoal do antigo território de Rondônia aos dos dois outros ex-territórios.

Uma das novidades no parecer do deputado Silas Câmara (PSD-AM) é a inclusão de todos os aposentados e pensionistas nos quadros em extinção, com obrigação de pagamento pela União, contanto que as aposentadorias ou pensões tenham se originado no período de outubro de 1988 (data de criação dos estados) a outubro de 1993 (data da efetiva instalação dos estados).

Receita Federal
Com base em decisão fundamentada na Lei Complementar 95/98, sobre a formulação de leis, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, decidiu retirar do texto aprovado na comissão mista artigos que tratam de assuntos considerados estranhos ao tema original da MP. Entre eles, os que tratavam da reformulação das atribuições da carreira de auditoria da Receita Federal.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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