COMISSÃO MISTA - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO ( CMSALAMI )

• Prazo para Emendas: 25/11/2014 a 30/11/2014.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 21/12/2014.
  Senado Federal: 22/12/2014 a 14/02/2015.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/02/2015 a 17/02/2015.
  Sobrestar Pauta: a partir de 18/02/2015.
  Congresso Nacional: 24/11/2014 a 04/03/2015.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/05/2015
  
  * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 553-CN, de 17 de dezembro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660, de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice-Presidência Deputado Manoel Júnior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 73-CN, de 27 de fevereiro de 2015, que comunica, em virtude do término da 54ª Legislatura, as novas composições das Comissões Mistas destinadas a emitir parecer às Medidas Provisórias nºs 660 e 661, de 2014. Informa a publicação das novas composições fixadas em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 117-CN, de 19 de março de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 660 de 2014, a eleição da Presidência, Senador Valdir Raupp, Vice Presidência, Deputado Manoel Junior, e a designação de Relator Deputado Silas Câmara e Relator Revisor Senador Randolfe Rodrigues.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 145/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 660/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 68 (sessenta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 4, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 399/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 660/2014. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 4, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 660/2014, que conclui pelo PLV nº 1, de 2015. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 1, de 2015, da Comissão Mista da MPV 660/2014, que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território
  Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• O Presidente resolve, com fundamento no parágrafo único do art. 55, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esteira do entendimento adotado por esta Presidência em relação às Medidas Provisórias n. 627/2013 e 628/2013, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória n. 660/2014 que não guarda qualquer relação com a matéria (arts. 9º, 10, 11, 12, 13, 14, e 15 do PLV n. 1/2015, bem como a parte do art. 1º do PLV n. 1/2015, que acrescenta o inciso VI ao art. 2º da Lei n. 12.800/2013, resultante da incorporação da Emenda nº 32 ao PLV). Pela mesma razão, deixa de receber destaques às Emendas nºs 4, 5, 6, 7, 8, 10, 12, 13, 14, 15, 23, 24, 25, 28, 29, 31, 32, 37, 38, 39, 40, 41, 47, 48, 65 e 66. Inteiro teor
• Retirados os Requerimentos do Dep. Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT, que solicitam: votação nominal para o requerimento de retirada de pauta; a retirada de pauta desta matéria; que a discussão seja feita artigo por artigo; e o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, o qual solicita que a discussão seja feita por partes.
• Votação do recurso do Dep. Silas Câmara (PSD-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 13 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
• Encaminhou a Votação o Dep. Silas Câmara (PSD-AM).
• Aprovado o recurso. Em consequência, a referida matéria (art. 13) volta a integrar o Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
• Votação do recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrito o art. 14 do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
• Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
• Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
• Votação do Recurso do Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 32.
• Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
• Rejeitado o Recurso. A matéria fica definitivamente retirada do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015.
• Prejudicado o Recurso do Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 13.
• Prejudicado o Recurso do Dep. Izalci (PSDB-DF), contra a decisão da Presidência que considerou como não escrita a Emenda nº 31.
• Discutiram a Matéria: Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria Helena (PSB-RR) e Dep. Professora Marcivania (PT-AP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Retirado o Requerimento do Dep. Jhonatan de Jesus, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, que solicita votação nominal para o requerimento de destaque de preferência.
• Votação do Requerimento do Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, que solicita destaque de preferência para apreciação do texto original da Medida Provisória nº 660 de 2014.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR) e Dep. Carlos Andrade (PHS-RR).
• Rejeitado o destaque de preferência.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 660 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1 de 2015, ressalvados os destaques.
• Votação do artigo 4º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminharam a Votação: Dep. Remídio Monai (PR-RR), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Cabuçu Borges (PMDB-AP); e Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Suprimido o texto destacado. Sim: 214; não: 221; abstenção: 4; total: 439.  Votação
• Votação do artigo 9º da Lei n. 12.800/2013, constante do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Suprimido o texto destacado.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do inciso III do §2º do art. 9º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o destaque da bancada do PSD, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do artigo 13 do Projeto de Lei de Conversão.
• Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação em separado do §6º do art. 2º da Lei n. 12.800/2013, na redação dada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silas Câmara (PSD-AM). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 660-A/2014 - PLV 1/2015).
  DCD de 08/04/15 PÁG 87 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Oficio nº 160/2015, do Congresso Nacional, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que "Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção deque trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras
  providências".
  Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com as referidas emendas, para exame dessa Casa. Inteiro teor
• Apresentação do EMS Nº 1/2015, do Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (Medida Provisória nº 660, de 2014), que 'Altera a Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e os Anexos III e III-A da Lei nº11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências'". Inteiro teor
• Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1443/2015, pelo Deputado Abel Mesquita Jr. (PDT-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Plenário da MP 660/2014, para apreciação imedita daS Emendas do Senado Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 5/15. Inteiro teor
• Ofício nº 133/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 556/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 367/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão.