Secretária do Ministério da Justiça diz que projeto dos Procons é constitucional

21/05/2014 - 13:30  

A secretária nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, disse nesta manhã que o projeto do Executivo que fortalece a atuação dos Procons (PL 5196/13), não é inconstitucional.

A possibilidade de ser inconstitucional foi levantada pelo deputado Ricardo Izar (PSD-SP). Ele lembrou que o chamado título executivo extrajudicial (o poder corretivo que o projeto confere aos Pocons) foi vetado em 1990.

Para Juliana, o novo poder está no mesmo campo dos poderes que Procon já tem hoje, como o de aplicar multas.
O deputado Sérgio Brito (PSD-BA), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor – que promoveu o debate sobre o projeto -, disse que a comissão deve votar a proposta no dia 4 de junho.

A audiência já foi encerrada.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Natalia Doederlein