Para deputados, Código do Consumidor é bom, mas precisa se adaptar à internet

Em 2012, Procons de todo o País receberam mais de 2 milhões de reclamações.

Presidentes das comissões de Defesa do Consumidor; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio avaliam que Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90) continua sendo uma boa ferramenta de proteção dos cidadãos no seu relacionamento com o comércio. Eles concordam, porém, que alguns ajustes podem ser feitos na legislação, principalmente para disciplinar situações que ganharam força mais recentemente, como as vendas pela internet. Neste 15 de março, é comemorado o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

A pedido da reportagem, o Centro de Documentação e Informação da Câmara fez um levantamento sobre as propostas que tratam do tema na Casa. Conforme dados do início de março, 313 projetos em tramitação pretendem modificar o CDC. Sobre comércio eletrônico, são 23 proposições, sendo que sete delas tramitam em conjunto e estão prontas para votação pelo Plenário (PL 4906/01 e apensados). São textos que abordam desde o comércio pela internet de maneira ampla (PL 4906/01) até questões mais específicas, como a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas que administrem sites, blogs, fóruns ou outras publicações na rede em que haja comércio de bens e serviços disponibilizarem contato com a loja virtual (PL 4509/12).

Mudanças pontuais
Na avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), é preciso cuidado ao alterar o código, para que a lei não se torne uma "colcha de retalhos". "Não sou muito adepto de reforma do CDC. Não podemos fazer o que estamos fazendo com a nossa Constituição – a todo o dia e a toda hora, fazemos uma emenda. O código, é verdade, precisa ser aprimorado em alguns pontos, como a inclusão das novas plataformas de venda”, destaca.

Arquivo/ Alexandra Martins

Agnolin: não podemos deixar de analisar os problemas dos consumidores.

Análise semelhante tem o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO), que lembra ser comum haver problemas nas relações entre empresas e consumidores. "Muitas reclamações referem-se ao prazo de entrega das mercadorias e de atendimento da assistência técnica. Entendemos as dificuldades que as empresas têm, mas não podemos deixar de analisar o lado do consumidor", diz.

Procon
As relações entre consumidores e empresas são o alvo de um plano lançado pelo governo federal nesta sexta-feira. Entre as medidas anunciadas, está um decreto que garante ao consumidor o direito a informações sobre a empresa que está vendendo produtos ou serviços pela internet, além de definir procedimentos sobre o direito de arrependimento e obrigar a criação de um canal de atendimento ao comprador.

O comércio eletrônico também é destaque entre as propostas analisadas em comissão especial no Senado sobre mudanças na legislação de defesa do consumidor a partir de sugestões de juristas (PLS 282/12; PLS 281/12; PLS 283/12).

Segundo o Ministério da Justiça, em 2012, os Procons de todo o País registraram mais de dois milhões de atendimentos aos consumidores, quase 20% a mais do que em 2011. Entre os principais problemas enfrentados, 38% são relativos a cobranças; 18% à qualidade dos produtos; 17% à oferta de produtos e serviços; e 13% sobre problemas com contratos.